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    • Lei 12.440/11 - Lei nº 12.440 de 07.07.2011

    Lei 12.440/11 - Lei nº 12.440 de 07.07.2011

    Lei 12.440/11 - Lei nº 12.440 de 07.07.2011

    Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e al