Resolução SEFAZ n° 3.259: ICMS/MS - Estabelece data para recolhimento do ICMS para os meses de setembro e outubro
Estadual - MS
16/08/2022
Resolução SEFAZ n° 3.259: ICMS/MS - Estabelece data para recolhimento do ICMS para os meses de setembro e outubro
Resolução SEFAZ n° 3.259, de 11 de agosto de 2022
(DOE de 15.08.2022)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de agosto de 2022.
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda