Decreto n° 2.553: ICMS/PA - Tratamento diferenciado na importação de trigo em grãos
Estadual - PA
12/08/2022
Decreto n° 2.553: ICMS/PA - Tratamento diferenciado na importação de trigo em grãos
Decreton° 2.553, de 11 de agosto de 2022
(DOE de 12.08.2022)
Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS 92, de 1° de julho de 2022,