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05/08/2022 Estadual-MG Legislação

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Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS

Comunicado SRE n° 008, de 04 de agosto de 2022

(DOE de 05.08.2022)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 5.588, de 5 de julho de 2022,



Tags:
valores , relativo , transferência , utilizações , crédito

Data: 05/08/2022 00:00

Última alteração: 05/08/2022 10:47

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