Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS
Estadual - MG
05/08/2022
Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS
Comunicado SRE n° 008, de 04 de agosto de 2022
(DOE de 05.08.2022)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução n° 5.588, de 5 de julho de 2022,