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04/08/2022 Estadual-GO Legislação

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Instrução Normativa GSE n° 1.527: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Instrução Normativa GSE n° 1.527, de 03 de agosto de 2022

(DOE de 04.08.2022)

Altera a Instrução Normativa n° 715/05, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto n° 10.089, de 17 de maio de 2022, resolve baixar a seguinte



Tags:
transferência , crédito , acumulado

Data: 04/08/2022 00:00

Última alteração: 04/08/2022 11:24

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