Decreto n° 11.627, de 01 de julho de 2022
(DOE de 01.07.2022)
Atualiza valores fixados nos artigos 80 e 83 da Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 80 e no § 4° do art. 83 da Lei n. 18.877, de 27 de setembro de 2016,