Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Estados

Hoje é dia 07 de julho. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
20/05/2022 Federal Legislação

Tamanho do texto:



ACN: Congresso prorroga validade de MP que aborda medidas trabalhistas

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2022

(DOU 20/05/2022)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional



Tags:
ato , congresso , mp , validade

Data: 20/05/2022 00:00

Última alteração: 20/05/2022 17:58

Termos de uso:

Ver Política de Privacidade.
aceito
Banner de rodapé 3
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
CNPJ: 05.162.668/0001-59
Fale Conosco: 44 3033-9500
Siga-nos: