Portaria SEFAZ n° 099: ICMS/MT - Apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 099, de 12 de maio de 2022

(DOE de 20.05.2022)

Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto de arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO que, por força do Ajuste SINIEF 20/2019, recepcionado na legislação tributária mato-grossense pelo Decreto n° 1.047, de 4 de agosto de 2021, pelo qual foram acrescentados, entre outros, os CFOP 1.456, 2.456, 5.456 e 6.456 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;