Decreto n° 10.089: ICMS/GO - Transferência de crédito decorrente de saldo credor acumulado
Estadual - GO
18/05/2022
Decreto n° 10.089: ICMS/GO - Transferência de crédito decorrente de saldo credor acumulado
Decreto n° 10.089, de 17 de maio de 2022
(DOE de 18.05.2022)
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no § 3° do art. 59 e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias, ambos da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também com base no que consta do Processo n° 202200004038243,