Resolução SEFA n° 440: ICMS/PR - Procedimentos para a cobrança do depósito destinado ao FUNREP
Estadual - PR
18/05/2022
Resolução SEFA n° 440: ICMS/PR - Procedimentos para a cobrança do depósito destinado ao FUNREP
Resolução SEFA n° 440, de 11 de maio de 2022
(DOE de 16.05.2022)
Disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar n° 231, de 17 de dezembro de 2020, e o Decreto n° 9.810, de 14 de dezembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° e no inciso I do art. 4°, ambos do Decreto n° 9.810, de 14 de dezembro de 2021, e o contido no e-protocolo n° 18.527.269-9,