Portaria GABIN n° 242: ICMS/MA - Parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE
Estadual - MA
16/05/2022
Portaria GABIN n° 242: ICMS/MA - Parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE
Portaria GABIN n° 242, de 05 de maio de 2022
(DOE de 11.05.2022)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas Atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Definir os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ,nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.