IN nº 007: ICMS/PA - Fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final
Instrução Normativa n° 007, de 12 de maio de 2022
(DOE de 13.05.2022)
Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 011, de 20 de abril de 2021, que estabelece as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,