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13/05/2022 Estadual-PA Legislação

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IN nº 007: ICMS/PA - Fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final

Instrução Normativa n° 007, de 12 de maio de 2022

(DOE de 13.05.2022)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 011, de 20 de abril de 2021, que estabelece as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,



Tags:
pmpf , fixação , preço

Data: 13/05/2022 00:00

Última alteração: 13/05/2022 10:42

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