Portaria nº 303: ICMS/PA - Preço de pauta calcário
Portaria nº 303, de 12 de maio de 2022
Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,