Portaria SEFAZ n° 071: ICMS/MT - Inscrição estadual para fins de credenciamento no Regime Especial de exportação

Portaria SEFAZ n° 071, de 05 de abril de 2022

(DOE de 11.04.2022)

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, que disciplina a obtenção de inscrição estadual e as alterações cadastrais, especialmente em função da integração da Secretaria de Estado de Fazenda ao Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO a celebração do Ajuste SINIEF 19/18, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS n° 236, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;