Portaria SEMA n° 040: Meio Ambiente - Prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal
Estadual - MT
20/01/2022
Portaria SEMA n° 040: Meio Ambiente - Prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal
Portaria SEMA n° 040, de 19 de janeiro de 2022
(DOE de 20.01.2022)
Altera a Portaria n° 40, de 15 de janeiro de 2021, que prorroga o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;