Nota Informativa GAB/ECONOMIA n° 001: Atualização do valor da Taxa de Serviço Estadual


Nota Informativa GAB/ECONOMIA n° 001: Atualização do valor da Taxa de Serviço Estadual

Nota Informativa GAB/ECONOMIA n° 001, de 18 de janeiro de 2022

(DOE de 19.01.2022)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS comunica que, a partir de 1° de fevereiro de 2022, de acordo com o disposto no art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores de Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os da multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 21.220, de 29 de dezembro de 2021.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em GOIÂNIA - GO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2022.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia

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