Instrução Normativa n° 002: ICMS/PA - Procedimentos para a apresentação da DIEF
Estadual - PA
18/01/2022
Instrução Normativa n° 002: ICMS/PA - Procedimentos para a apresentação da DIEF
Instrução Normativa n° 002, de 17 de janeiro de 2022
(DOE de 18.01.2022)
Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 514 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,