Portaria SEFAZ n° 002: ICMS/MT - Declara revogadas as Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS
Estadual - MT
17/01/2022
Portaria SEFAZ n° 002: ICMS/MT - Declara revogadas as Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS
Portaria SEFAZ n° 002, de 05 de janeiro de 2022
(DOE de 17.01.2022)
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;