Decreto n° 48.351: ICMS/MG - Emissão de NF-e por estabelecimento credenciado em programa de crédito social
Estadual - MG
14/01/2022
Decreto n° 48.351: ICMS/MG - Emissão de NF-e por estabelecimento credenciado em programa de crédito social
Decreto n° 48.351, de 13 de janeiro de 2022
(DOE de 14.01.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,