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14/01/2022 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 48.351: ICMS/MG - Emissão de NF-e por estabelecimento credenciado em programa de crédito social

Decreto n° 48.351, de 13 de janeiro de 2022

(DOE de 14.01.2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



Tags:
emissão , NF-e , credenciado , crédito , social

Data: 14/01/2022 00:00

Última alteração: 14/01/2022 10:13

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