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14/01/2022 Estadual-GO Legislação

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Lei n° 21.243: ICMS/GO - Penalidades relacionadas à EFD ICMS/IPI

Lei n° 21.243, de 13 de janeiro de 2022

(DOE de 13.01.2022 - Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Tags:
penalidade , efd icms/ipi

Data: 14/01/2022 00:00

Última alteração: 14/01/2022 10:05

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