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14/01/2022 Estadual-GO Legislação

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Lei n° 21.242: ICMS/GO - Controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS

Lei n° 21.242, de 13 de janeiro de 2022

(DOE de 13.01.2022)

Dispõe sobre controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso I, art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte



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Data: 14/01/2022 00:00

Última alteração: 14/01/2022 09:58

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