Lei n° 21.242: ICMS/GO - Controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS
Estadual - GO
14/01/2022
Lei n° 21.242: ICMS/GO - Controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS
Lei n° 21.242, de 13 de janeiro de 2022
(DOE de 13.01.2022)
Dispõe sobre controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso I, art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte