Decreto n° 10.024: ICMS/GO - Tratamento tributário diferenciado aplicável à operação com biodiesel B-100
Estadual - GO
13/01/2022
Decreto n° 10.024: ICMS/GO - Tratamento tributário diferenciado aplicável à operação com biodiesel B-100
Decreto n° 10.024, de 12 de janeiro de 2022
(DOE de 12.01.2022 - Edição Extra)
Altera o Anexo XII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e no Convênio ICMS 206, de 09 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo n° 202100004141111,