Instrução De Serviço N° 005: ICMS/MG - Documento de Arrecadação Estadual
Instrução De Serviço N° 005, de dezembro de 2021
(DOE de 21.12.2021)
Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, a sua restituição e dá outras providências.
A SECRETÁRIA-GERAL no uso de suas atribuições previstas no art. 26 da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no art. 28, IV do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ainda no art. 31, inciso IV, do Decreto Estadual 47.689 de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,