BI nº 018: ICMS/PR - Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional

Boletim Informativo n° 018, de 2021

(Publicado em 20.12.2021)

Receita Estadual disponibiliza mais um serviço no sistema Receita/PR

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi disponibilizado mais um serviço no sistema Receita/PR, o qual permite que contribuintes, contabilistas e procuradores consultem as pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional de 2022. As pendências apresentadas são decorrentes de débito perante o Estado do Paraná, cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como de situação cadastral irregular.

Para utilização do serviço, basta acessar o sistema Receita/PR, menu Simples Nacional > Consulta Pendências para Opção ao Simples Nacional, digitar o CNPJ raiz e clicar em consultar.

A consulta será liberada aos sócios, procuradores e contabilistas relativamente às empresas que estejam sob sua responsabilidade perante o cadastro do ICMS. Informa-se que a regularização de eventuais débitos poderá ser efetuada por meio de emissão de GR-PR no próprio ambiente do Receita/PR.

Se houver alguma dúvida, entre em contato com o SAC:

Serviço de Atendimento ao Cidadão da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná