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07/12/2021 Estadual-MG Legislação

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Portaria SRE n° 194: ICMS/MG - Suspensão do ICMS na remessa de grãos para depósito

Portaria SRE n° 194, de 06 de dezembro de 2021

(DOE de 07.12.2021)

Altera o Anexo Único da Portaria SRE n° 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,



Tags:
suspensão , remessa , depósito , grãos

Data: 07/12/2021 00:00

Última alteração: 07/12/2021 13:54

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