Medida Provisória n° 368: Redução de multa e juros para pagamento de débitos
Estadual - MA
07/12/2021
Medida Provisória n° 368: Redução de multa e juros para pagamento de débitos
Medida Provisória n° 368, de 03 de dezembro de 2021
(DOE de 03.12.2021)
Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte