Resolução Administrativa n° 046: ICMS/MA - Prorroga a isenção na prestação de serviço de transporte interna


Resolução Administrativa n° 046: ICMS/MA - Prorroga a isenção na prestação de serviço de transporte interna

Resolução Administrativa n° 046, de 26 de novembro de 2021

Revigora e prorroga prazo dos benefícios fiscais do ICMS que especifica, ao teor dos Convênios ICMS 58/21 e 178/21, e revoga dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 08 de abril de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 123/97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio;

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Transporteisenção , crédito presumido , isenção , prorroga