Decreto n° 37.238: ICMS/MA - Diferimento na saída interna de gás natural liquefeito
Estadual - MA
03/12/2021
Decreto n° 37.238: ICMS/MA - Diferimento na saída interna de gás natural liquefeito
Decreto n° 37.238, de 30 de novembro de 2021
(DOE de 30.11.2021)
Altera o Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,