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24/11/2021 Federal Legislação

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Portaria SEFAZ n° 226: ICMS/MT - UPFMT vigente para dezembro de 2021

Portaria SEFAZ n° 226, de 16 de novembro de 2021.

(DOE de 24.11.2021) 

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;



Tags:
UPF , vigente , novembro , 2021

Data: 24/11/2021 00:00

Última alteração: 24/11/2021 17:54

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