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24/11/2021 Estadual-PR Legislação

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NPA nº 008: ICMS/PR - Gestão de débitos tributários

Norma De Procedimento Administrativo n° 008, de 18 de novembro de 2021

(DOE de 22.11.2021)

Estabelece procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, sobre a consulta e gestão de débitos tributários constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do Simples Nacional e de envio desses débitos para a inscrição em Dívida Ativa.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,



Tags:
gestão , débito , tributário

Data: 24/11/2021 00:00

Última alteração: 24/11/2021 13:45

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