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23/11/2021 Estadual-MT Legislação

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Lei n° 11.578: Comercialização de veículos automotores seminovos ou usados

Lei n° 11.578, de 22 de novembro de 2021

(DOE de 22.11.2021 - Edição Extra)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializam veículos automotores seminovos ou usados disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte



Tags:
comercialização , veículos , automotores , seminovos , usados

Data: 23/11/2021 00:00

Última alteração: 23/11/2021 13:51

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