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23/11/2021 Estadual-GO Legislação

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Decreto n° 9.987: Política Estadual de Compras da Produção da Agricultura Familiar

Decreto n° 9.987, de 22 de novembro de 2021

(DOE de 22.11.2021)

Regulamenta a Lei estadual n° 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei estadual n° 19.767, de 18 de julho de 2017, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202117647003269,



Tags:
poltica , compras , produção , agricultura , familiar

Data: 23/11/2021 00:00

Última alteração: 23/11/2021 13:47

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