Decreto n° 9.987: Política Estadual de Compras da Produção da Agricultura Familiar
Estadual - GO
23/11/2021
Decreto n° 9.987: Política Estadual de Compras da Produção da Agricultura Familiar
Decreto n° 9.987, de 22 de novembro de 2021
(DOE de 22.11.2021)
Regulamenta a Lei estadual n° 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar - PECAF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei estadual n° 19.767, de 18 de julho de 2017, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202117647003269,