DECRETO N° 15.801: ICMS/MS - PRORROGA E ALTERA A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Estadual - MS
08/11/2021
DECRETO N° 15.801: ICMS/MS - PRORROGA E ALTERA A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS
DECRETO N° 15.801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(DOE de 05.11.2021)
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações implementadas pelos Convênios ICMS 26/21, 98/21, 99/21, 100/21, 101/21 e 104/21, celebrados em âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 7° ...........................
I -...................................
.......................................
c) ...................................
.......................................
- Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.
II -...................................
.......................................
b) ...................................
.......................................
- Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.
..............................” (NR)