Decreto n° 20.095: ICMS/PI - Revoga a Substituição Tributária nas Operações com Açúcar de Cana
Estadual - PI
11/10/2021
Decreto n° 20.095: ICMS/PI - Revoga a Substituição Tributária nas Operações com Açúcar de Cana
Decreto n° 20.095, de 08 de outubro de 2021
(DOE de 08.10.2021)
Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e o Decreto n° 19.406, de 23 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 74/21 e nos Protocolos ICMS n°s 25/21, 28/21, 35/21 e 40/21 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;
CONSIDERANDO o Ofício n°: 350/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 05 de agosto de 2021, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado no processo SEI n° 00009.017724/2021-45,