Decreto n° 48.281: ICMS/MG - Isenção na operação com oxigênio medicinal
Decreto n° 48.281, de 08 de outubro de 2021
(DOE de 09.10.2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e na Mensagem n° 127, de 23 de abril de 2021,