Lei n° 11.510: ICMS/MT - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Estadual - MT
10/09/2021
Lei n° 11.510: ICMS/MT - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei n° 11.510, de 09 de setembro de 2021
(DOE 10.09.2021)
Acresce dispositivos à Lei n° 7.692, de 1° de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte