Lei n° 21.066: ICMS/GO - Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás


Lei n° 21.066: ICMS/GO - Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás

Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021

(DOE de 22.07.2021)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares federais nos 24, de 7 de janeiro de 1975, e 160, de 7 de agosto de 2017, também no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte

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