Lei n° 21.058: Fiscalização e inspeção de produtos de origem vegetal


Lei n° 21.058: Fiscalização e inspeção de produtos de origem vegetal

Lei n° 21.058, de 20 de julho de 2021

(DOE de 21.07.2021)

Altera a Lei n° 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei n° 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

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vegetalorigem , produto , inspeção , fiscalização