Lei n° 7.528: ICMS/PI - Isenção de taxa estadual pelo produtor rural
Lei n° 7.528, de 15 de julho de 2021
(DOE de 15.07.2021)
Altera as Leis n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 199), 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 de dezembro de 1988,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte