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16/07/2021 Estadual-PI Legislação

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Lei n° 7.528: ICMS/PI - Isenção de taxa estadual pelo produtor rural

Lei n° 7.528, de 15 de julho de 2021

(DOE de 15.07.2021)

Altera as Leis n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 199), 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 de dezembro de 1988,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte



Tags:
isenção , taxa , estadual , produtor rural , fecop

Data: 16/07/2021 00:00

Última alteração: 16/07/2021 13:53

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