Instrução Normativa n° 013: Procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas ambientais
Estadual - GO
11/05/2021
Instrução Normativa n° 013: Procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas ambientais
Instrução Normativa n° 013, de 07 de maio de 2021
(DOE de 10.05.2021)
Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual n° 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição Estadual, do art. 91 da Lei estadual n° 18.102, de 18 de julho de 2013, e da Lei estadual n° 20.961, de 13 de janeiro de 2021,