Decreto n° 9.852: ICMS/GO - Fatores para desconto - PRODUZIR
Decreto n° 9.852, de 20 de abril de 2021
(DOE de 20.04.2021)
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202100004010349,