Lei n° 5.647: ICMS/MS - Alteração na destinação da arrecadação do FUNDERSUL
Estadual - MS
22/04/2021
Lei n° 5.647: ICMS/MS - Alteração na destinação da arrecadação do FUNDERSUL
Lei n° 5.647, de 20 de abril de 2021
(DOE de 22.04.2021)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° A Lei n° 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: