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15/04/2021 Estadual-MT Legislação

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Decreto n° 893: Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo COVID-19

Decreto n° 893, de 13 de abril de 2021

(DOE de 14.04.2021)

Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo desastre classificado como DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei n° 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, e



Tags:
declara , situação , emergência , COVID 19

Data: 15/04/2021 00:00

Última alteração: 15/04/2021 13:56

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