Decreto n° 893: Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo COVID-19
Estadual - MT
15/04/2021
Decreto n° 893: Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo COVID-19
Decreto n° 893, de 13 de abril de 2021
(DOE de 14.04.2021)
Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso pelo desastre classificado como DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID-19) - COBRADE 1.5.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei n° 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, e