Portaria GBSES n° 172: Prorroga o prazo de validade do Alvará Sanitário Estadual emitido no ano de 2020


Portaria GBSES n° 172: Prorroga o prazo de validade do Alvará Sanitário Estadual emitido no ano de 2020

Portaria GBSES n° 172, de 29 de março de 2021

(DOE de 31.03.2021)

Prorroga o prazo de validade do Alvará Sanitário Estadual emitido no ano de 2020, de 31/03/2021 para 31/06/2021, e autoriza excepcionalmente, pelo período de 180 dias, a solicitação de serviços da Vigilância Sanitária Estadual por meio de envio de documentos digitalizados e encaminhados ao e-mail oficial da instituição.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus que podem causar dificuldades ao cidadão mato-grossense no cumprimento de prazos junto à Vigilância Sanitária Estadual, no nível central e nos 16 Escritórios Regionais de Saúde;

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