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22/02/2021 Estadual-MT Legislação

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Decreto n° 828: ICMS/MT - Fethab - Emissão de nota de devolução simbólica desconto de peso em virtude de classificação

Decreto n° 828, de 18 de fevereiro de 2021

(DOE de 19.02.2021)

Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 11.301, de 28 de janeiro de 2021, que alterou a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;



Tags:
FETHAB , Nota fiscal , devolução simbólica , desconto qualidade

Data: 22/02/2021 00:00

Última alteração: 23/02/2021 08:30

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