Decreto n° 828: ICMS/MT - Fethab - Emissão de nota de devolução simbólica desconto de peso em virtude de classificação
Estadual - MT
22/02/2021
Decreto n° 828: ICMS/MT - Fethab - Emissão de nota de devolução simbólica desconto de peso em virtude de classificação
Decreto n° 828, de 18 de fevereiro de 2021
(DOE de 19.02.2021)
Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 11.301, de 28 de janeiro de 2021, que alterou a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;