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19/02/2021 Contabil Legislação

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Resolução SEFAZ n° 3.143:ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2021

Resolução SEFAZ n° 3.143, de 11 de fevereiro de 2021

(DOE de 19.02.2021)

Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto n° 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2021, em atendimento ao disposto no § 2° do art. 278 e no § 1° do art. 302, ambos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$



Tags:
valores , uferms , uam-ms , março , ICMS/MS

Data: 19/02/2021 00:00

Última alteração: 19/02/2021 13:40

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