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19/02/2021 Estadual-MS Legislação

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Resolução SEFAZ n° 3.141: ICMS/MS - datas-limites para o recolhimento do ICMS referente a março e abril de 2021

Resolução SEFAZ n° 3.141, de 10 de fevereiro de 2021

(DOE de 19.02.2021)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de fevereiro de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda



Tags:
recolhimento , datas , ICMS/MS , abril e março

Data: 19/02/2021 00:00

Última alteração: 19/02/2021 13:38

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