Decreto n° 48.122: ICMS/MG - Identificação do CPF e CNPJ na NFC-e


Decreto n° 48.122: ICMS/MG - Identificação do CPF e CNPJ na NFC-e

Decreto n° 48.122, de 14 de janeiro de 2021

(DOE de 15.01.2021)

Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 22, de 30 de julho de 2020,

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