Decreto n° 782: ICMS/MT - Regime especial para recolhimento de ICMS/ST na operação com AEHC para ser por apuração


Decreto n° 782: ICMS/MT - Regime especial para recolhimento de ICMS/ST na operação com AEHC para ser por apuração

Decreto n° 782, de 14 de janeiro de 2021

(DOE de 14.01.2021)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que continua a pandemia instalada no Planeta com o surto da COVID-19, inclusive acarretando relevantes dificuldades para a economia brasileira, mundial e, por conseguinte, mato-grossense;

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